Piso e terço de tempo extraclasse agora são direitos legais dos professores
Foi uma longa jornada de lutas até a data de ontem, dia 27 de abril de 2011, quando o STF proclamou a constitucionalidade da Lei do Piso, considerando improcedente a ADI 4167, de autoria de cinco desgovernadores.
O piso do magistério, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República em 2008, havia se tornado uma novela. Nenhum governo o levava a sério. O próprio calendário imposto pela lei contribua para que os governantes ganhassem tempo para aplicar a lei. Aprovado em 2008, estava previsto para entrar em vigor de forma integral apenas em 2010. Contudo, antes que chegasse essa data, cinco infelizes desgovernadores (RS, SC, MS, PR e CE) entraram no STF com a famigerada ADI 4167, pedindo a inconstitucionalidade dos pilares da lei do piso: o piso enquanto vencimento básico e o terço de tempo extraclasse.
Os infelizes inimigos da Educação pública de qualidade defendiam que piso era igual à remuneração total (vencimento báscio + gratificações e vantagens), e que a jornada extraclasse deveria ficar a critério de cada prefeito ou governador, descaracterizando assim, completamente, o espírito da lei do piso, voltado para uniformizar nacionalmente padrões de qualidade da Educação e da valorizaçaão do educador.
Infelizmente, num primeiro momento o STF pisou na bola e concedeu liminar a favor dos desgovernadores, jogando a votação sobre o mérito da ADI para outra ocasião. Isso praticamente inviabilizou o piso. Quase nenhum governo, estadual ou municipal, aplicou os termos da lei do piso. Foram mais de dois anos de espera, até que no dia 06 de abril o STF, numa sessão histórica, e após o adiamento da votação por duas vezes, o STF julgou, por maioria de 7 votos a 2, a constitucionalidade da lei do piso, que passa a ser considerado como manda a lei: vencimento básico, sobre o qual devem incidir as vantagens e gratificações. Vejam bem: incidir sobre, é totalmente diferente de incorporar vantagens ao piso, que é o que foi feito com o subsídio em Minas Gerais.
Mas, na votação do dia 06 de abril, ficou pendente a questão do terço de tempo extraclasse, o segundo mais importante pilar da lei do piso. Nosso blog insistentemente disse aqui: a lei do piso tem dois principais pilares. Um deles, o piso enquanto vencimento básico; o outro, o terço de tempo extraclasse, através do qual uma terça parte da jornada de trabalho do professor é reservada para atividades fora da sala de aula. Atividades como: preparação e planejamento das aulas, correção das avaliações, pesquisa e reuniões entre os profissionais da Educação, etc.
Finalmente, após a grande enrolação com gosto de novela, a questão pendente sobre o terço de tempo é levada a julgamento. O resultado anterior, do dia 06 de abril, quando o julgamento foi suspenso, estava em 5 a 4 a nosso favor. Faltava apenas o voto do presidente do STF Celzo Peluso, em viagem pela Itália. Quando abriu a sessão ontem, dia 27, por volta de 15h, o ministro Peluso teve uma conduta mediocre, votando a favor da ADI dos desgovernadores, sem apresentar qualquer fundamentação aceitável. Não foi sequer capaz de mencionar sobre o alcance e o efeito que tal voto poderia causar sobre a realidade de dois milhões de educadores, que convivem com extensas jornadas de trabalhas em situações as mais adversas. O ministro foi frio, seco e acima de tudo, pusilânime. Sim, ele e Gilmar Mendes agiram a serviço dos governadores, dos interesses de Estado - e de um estado neoliberal, que não pensa no ser humano, mas em números. Especialmente quando estes números, recursos financeiros, são dirigidos para as questões sociais. Não vemos estes senhores falarem em agressão ao pacto federativo quando os governantes entregam as riquezas produzidas por milhões de pessoas para grupos de rapina, nacionais ou estrangeiros. Ou quando os salários dos ministros do STF, deputados, senadores, governadores, etc, ultrapassam a casa dos 60%.
Apesar dessa atuação anti-povo desses ministros, a votação final ficou empatada em 5 a 5. E neste caso, a ADI 4167 não logrou êxito e foi considerada improcedente. Desta forma, a Lei do Piso do magistério foi proclamada constitucinal em todos os seus artigos. Não há que se questionar: é preciso cumpri-la. Toda a ladainha que os infelizes ministros do STF (alguns) tentaram criar, dizendo que a questão do terço de tempo extraclasse não tinha um tal "efeito vinculante", foi questionada com bravura e brilho pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria, e que atuou o tempo todo a nosso favor. O ministro Joaquim Barbosa, em linhas gerais, ante a presepada ensaiada pelos ministros Peluso e Gilmar Mendes, disse simplesmente que, uma vez que a ADI foi considerada improcedente, a lei do piso tem que ser cumprida na plenitude, pois foi votada pelo Congresso Nacional e não caberia aos ministros do STF ficar dizendo o que se aplica ou deixa-se de aplicar em relação àquela lei, considerada constitucional pelo próprio STF.
Não poderíamos deixar aqui de parabenizar as 1.572 combativas pessoas que assinaram o nosso abaixo-assinado virtual, hospedado no site Petição Pública e encaminhado aos ministros do STF, em favor do nosso terço de tempo extraclasse. Foi uma iniciativa importante de mobilização de centenas de trabalhadores da Educação de todo o país, sem qualquer apoio das entidades sindicais, algumas das quais ficaram e permanecem mudas sobre este tema. Por que será?
Portanto, colegas de luta, a partir de agora, podemos cobrar dos governos estaduais e municipais o cumprimento integral da lei do piso: o pagamento do piso enquanto piso, o terço de tempo extraclasse na nossa jornada de trabalho, os reajustes anuais baseados no custo aluno-ano, etc.
Aqui em Minas, além da tabela salarial que temos divulgado, baseado no piso do MEC de R$ 1.187,00 e aplicado à nossa jornada de trabalho, devemos acrescentar agora a cobrança do pagamento de extensão da jornada de trabalho de três horas/aula para todos os professores com cargo completo de 24 horas, além da abertura de novas vagas para constar do edital do concurso público, inclusive com esta nova jornada de trabalho: 24 horas, sendo 16h em sala e 8h extraclasse.
Ao mesmo tempo que comemoramos a vitória na questão do piso e nos preparamos para cobrar a aplicação da lei de forma imediata, não podemos esquecer da nossa campanha pelo retorno dos professores de Minas para o antigo regime remuneratório, abandonando de vez a lei do subsídio.
O prazo-limite é o dia 06 de maio, mas temos orientado os colegas para entrarem com os formulários junto às SREs no dia 02 de maio de 2011, segunda-feira próxima. Como sustentamos aqui no blog, os efetivados, tanto quanto os efetivos, podem fazer a opção pelo retorno à antiga carreira. Documento enviado às SREs pelo Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, pela Diretora da Superintendência de Pessoal e pela Diretora de Legislação e Normas de Pessoal da SEE-MG esclarece, categoricamente, o direito à opção dos efetivados pela escolha do sistema remuneratório anterior. Torcemos para que o sindicato não continue apresentando orientação diversa desta.
É assim que vamos construindo as nossas conquistas. Na luta. Levantando as bandeiras comuns, nos unindo para cobrá-las e nos preparando para arrancar novas conquistas. Está na nossa mira a cobrança de um reajuste no piso nacional estabelecido pelo MEC. E isso se dará em Brasília, não em Minas. Devemos estar preparados também para combater quaisquer tentativas por parte dos governos de não pagarem o piso.
Enfim, companheiros de luta, virtual e real, não poderia deixar de lembrar que alguns colegas lembraram que hoje, o nosso blog completa um ano. Quase 400 posts, mais de 2.000 comentários e 136 .000 visitas. Eu que costumo esquecer a data do meu próprio aniversário - talvez pela quantidade de vezes que esta data tem se repetido -, jamais me lembraria do dia exato em que o blog completaria o primeiro ano. Sei que foi um pouco antes da data de hoje, 28/04; mais especificamente, o nosso blog ganhou forma e força quando se engajou na primeiro ato realizado pela categoria, na "inauguração" simbólica da Cidade Administrativa em 2010, quando a categoria dos educadores mineiros marcou a data da nossa maravilhosa greve de 47 dias. Mas, vamos considerar que o dia 28 de abril seja a data oficial de aniversário do nosso blog. E como tal, dou os parabéns a cada um das milhares de pessoas que visitaram o blog ao longo deste primeiro ano, pois foram elas (vocês) que deram vida a este espaço. Nós apenas provocamos.
São muitas as possibilidades e demandas e atividades abertas para a nossa categoria, regional e nacionalmente. Além das questões imediatas que levantamos aqui insistentemente (piso, 1/3 detempo, volta a carreira antiga, etc), temos a eleição para a direção escolar, o concurso público, a luta pelo reajuste de todas as tabelas salariais das diversas carreiras da Educação, a luta nacional pelo reajuste do piso, a luta também nacional por um plano de carreira dos educadores, etc. E temos uma audiência na ALMG, no próximo dia 04, com paralisação estadual, para cobrar os temas que temos discutido aqui.
Portanto, é hora de nos organizarmos melhor nas escolas, de mantermos essa nossa comunicação horizontal em rede e de construirmos a nossa unidade regional e nacional, para podermos enfrentar aqueles que tentam impedir as nossas conquistas. Nós somos muitos. E temos um papel essencial na sociedade: o de construir, através de uma educação de qualidade, cidadãos e consciências críticas, capazes de entenderem o mundo na sua complexidade e diversidade. E de transformá-lo, acima de tudo. Sigamos em frente, colegas, rumo à novas conquistas!
***
"Silvio Geografia:
Caro combatente, parabéns pelo primeiro (de muitos vindouros)anos do nascimento do seu blog. Informações em tempo real e fidedígnas, opiniões e considerações com embasamentos legais, nortearam durante esse tempo sua conduta. Continue em sua (nossa)luta com a mesma performance. Abraços. "
Comentário do Blog: Obrigado, combativo colega. E parabéns para você também, que ajuda a construir este espaço. Abraços e força na luta!
"Wanderson Rocha:
Olá Euler,
Parabéns pelo fortalecimento deste espaço informativo e formativo. Com a obrigatoriedade, por parte dos executivos estaduais, municipais e distrital de readequarem os planos de carreira, a luta pelo piso e, no caso da RME/BH, pelo 1/3 para planejamento fora da sala de aula deve ser ampliada. Tenho o seguinte receio: Com esta obrigatoriedade em readequar o plano de carreira alguns governos, em nome desta readequação, podem mudar a jornada do trabalho docente, nos próximos concursos públicos, para 40h e salário de acordo com a legislação. Já chegou sobre isto? Vou começar a pesquisar e espero estar equivocado nesta primeira reflexão. "
Comentário do Blog: Caro colega Wanderson, em tese o governo poderia sim, reformular o atual plano de carreira. Mas, não pode cortar os nossos direitos adquiridos e se estivermos mobilizados não vamos permitir que ele faça aprovar nada que nos prejudique. Um abraço e obrigado pelas palavras e pela visita.
"Anônimo:
Euler,
Depois que descobri esse blog, estou diariamente consultando tudo o que acontece nessa luta pela valorização do educador, principalmente aqui em Minas. E mais do que depressa comunico aos meus colegas. Daí, um servidor(ATB) me perguntou qual a vantagem de retornar à carreira antiga se para o administrativo não tem nenhuma informação? O que você acha nesse caso, para o administrativo é melhor ficar no subsídio ou voltar à carreira antiga? "
Comentário do Blog: a nossa orientação é para retornar para a antiga carreira, mas, cada servidor deve refletir sobre a sua realidade específica, agora e no futuro. Para os professores não resta a menor dúvida que o sistema remuneratório antigo é o melhor. Para as demais carreiras, creio que, a depender das vantagens conquistadas, também. Além disso, a pessoa poderá se arrepender e voltar para o subsídio. Mas, cada servidor deve analisar com critério a realidade específica. Infelizmente o piso ainda nãoalcança a todos, e devemos lutar para estender para todos os educadores a conquista do piso. Abraços.
"Anônimo:
Euler , depois de uma olhada no texto do José Dirceu, sobre a educação.
http://www.otempo.com.br/
Comentário do Blog: Li o texto indicado e claro que não concordo com tudo o que está ali. Não negamos alguns avanços sociais ocorridos no Brasil na gestão de Lula e do PT, mas na Educação básica os avanços foram muito tímidos. Haja vista que só agora estamos podendo cobrar a aplicação de um piso de R$ 1.187,00 para 40 horas, depois de quase 9 anos de governo do PT. E entre os governantes que entraram com a ADI, dois eram do PMDB (PR e SC) - da base do governo - e outro do Ceará, irmão de Ciro Gomes e também da base do Governo. Além disso, governos do PT como o de Betim praticam políticas idênticas ou piores até do que a dos demotucanos. Mas, não restam dúvidas que ocorreram avanços sociais em relação ao governo FHC. Contudo, na Educação básica, o governo Dilma ainda não cumpriu o que prometeu em campanha. E fazemos questão de lembrá-la deste seu compromisso de valorização dos educadores. Por enquanto, seja nos anos FHC ou nos anos Lula, os grandes beneficiários foram os banqueiros, os empreiteiros e o agronegócio. Nós, os de baixo, continuamos disputando as migalhas que caem da mesa das nossas elites.
"Anônimo:
http://www.jurisway.org.br/v2/
Comentário do Blog: Bem lembrado colega. O artigo citado diz que o acórdão tem que ser publicado no prazo máximo de 60 dias. Logo, devemos cobrar do ministro Joaquim Barbosa, que atuou o tempo todo em nosso favor, para não demorar a publicá-lo.
"Anônimo:
Abraços e vida longa ao blog do Euler. "
Comentário do Blog: Obrigado pela visita, combativo colega de Monstes Claros. Contudo, a minha pretensão inicial era a de ser presidente da República, rsrs. Dê um forte abraço aos bravos colegas de Montes Claros.
"Thiago Coelho:
Bom dia companheiros. É importante lembrar da paralisação nacional que ocorrerá no dia 11 de maio com caravanas saindo para Brasília. Vou conversar com o pessoal do Sindute daqui para saber qual é o intuito dessa paralisação, porque eu acho que a luta pelo piso é só aqui em MG, se não me engano, sendo assim, uma paralisação nacional teria também outros focos.
Abraço!!! "
Comentário do Blog: Olá, combativo Thiago, a luta pela implantação do piso é de fato nos estados e munícipios, mas será em Brasília que arrancaremos reajustes no valor do piso nacional do magistério, bem como poderemos pressionar para apressar a publicação do acórdão da Lei do Piso por parte do STF. Só não sei se é esta a intenção da CNTE e sindicatos filiados, já que eles têm ficado em estado de "hibernação" para usar uma expressão do nosso colega Marcos. Mas, temos muita luta aqui em Minas antes do dia 11. Um abraço e força na luta.
"Outro Sílvio Geografia:
Comentário do Blog: Obrigado, colega Sílvio, mais um guerreiro da nossa categoria. Essa turma de Geografia não é brincadeira, não! Um abraço.
"Anônimo:
A informação é um dos bens mais importantes de nossa sociedade. Continue cumprindo seu papel, repassando as informações para nossa categoria.
Não desanime, continue o seu trabalho Parabéns pela iniciativa. "
Comentário do Blog: Obrigado pela visita e pelas palavras de incentivo. Devemos todos lutar, sempre. Um abraço.
"Historiador:
Euler uma sugestão, seria interessante você colocar no blogue uma simulação do contra-cheque dos professores agora com o julgamento da Adin. "
Comentário do Blog: Caro colega historiador, já fizemos algumas simulações em posts anteriores. Mas, quando estiver com um pouco mais de tempo volto a fazê-las. Um abraço e força na luta.
"Anônimo:
Prezado Euler, parabéns pelo Blog. Parece até que este Blog é o nosso sindicato. Gostaria de perguntar uma coisa: No requerimento de retorno a carreira antiga diz o seguinte: " Voltarei a receber....., computando-se, para todos os fins, o tempo decorrido entre a data do primeiro pagamento pelo regime de subsídio e a data desta opção." Será que vai haver desconto do percentual que recebemos a mais pelo subsídio de janeiro até abril? "
Comentário do Blog: Olá colega, de maneira alguma haverá desconto em relação ao que se pagou durante o subsídio. Aliás. devemos exigir que se mantenha pelo menos o mesmo valor do último salário, já que, na minha interpretação, o governo não pode rebaixar salários dos servidores estando com a mesma jornada e cargo. Quanto à sua dúvida, quis o texto da lei dizer que este período de três meses sob o regime de subsídio será computado em favor do servidor para todos os fins; por exemplo: na contagem de tempo para receber algum benefício ou vantagem, ou para fins de aposentadoria, etc. Um abraço e força na luta!
"Thiago Coelho:
"Lembramos, ainda, que a aplicação dos preceitos da Lei 11.738 – questionados na ADI 4.167 – não necessita aguardar o acórdão do relator. O cumprimento da decisão deve ser imediato."
Essa informação procede?? "
Comentário do Blog: Teoricamente sim, mas na prática não é isso o que ocorre. Em geral os governos aguardam pelo menos a publicação do acórdão, sob o pretexto de que precisaria conhecer os exatos termos da decisão judicial. Mas, temos todo o direito de exigir a implantação já da lei do piso, especialmente dos dois principais pilares do piso: piso enquanto vencimento básico e o terço de tempo extraclasse na nossa jornada de trabalho. O atraso na aplicação dessas medidas poderá provocar o acionamento judicial do estado, uma vez que incorre em prejuízos irreparáveis aos professores.
"Jorge Passos:
Euler,
Também acho que você poderia fazer um comparativo das duas situações salariais depois dessa vitória de ontem. Não estou animado em voltar a carreira antiga não... perder cerca de 400 reais para abrir mão do subsídio sendo que o governo pode demorar meses para aderir o piso nacional pode ser frustrante.
Aqui em Valadares, estamos sem qualquer instrução a respeito de como agir. A data limite está chegando e o governo não dá sinal de vida. Se o governo sinalizar a implantação urgente do piso em Minas, voltarei correndo pra carreira antiga... caso contrário, nao.
Forte abraço e parabéns pelo blog. "
Comentário do Blog: Você está esperando o governo dar sinal de vida? Pois, sim. Talvez uma semana depois, quando passar a data-limite (06 de maio) e pessoas como você continuarem no subsídio, aí o ogverno fará o seu pronunciamento acerca da lei do piso, que ele precisa cumprir e pagar. Só que aí já será tarde demais para você e para todos que não acreditarem na força da lei e da mobilização da categoria. Pense melhor, colega. Atṕe porque, como já dissemos aqui inúmeras vezes, no antigo plano você pode se arrepender e voltar para o subsídio. O contrário, não. Um abraço.
"Anônimo:
Olá Euler!
Gostaria de uma ajuda sobre o preenchimento do anexo III. Houveram várias dúvidas na escola e os responsáveis não souberam explicar direito. Isso deve estar acontecendo em outras escolas, e tenho muito receio de preencher errado e sermos prejudicados.
Abraços "
Comentário do Blog: Quais são as dúvidas, colega? De qualquer forma, veja na secretaria de sua escola os seus dados funcionais (lotação, cargo, data de ingresso, etc.)
"Luciano História:
Até que fim a constitucionalidade total da lei do piso, agora de fato a lei ficou interessante.
Euler,quase todos os Estados e municípios vão ter que reformular suas carreiras para se adequarem a lei do piso, por isso acredito que no encontro do Consed com o Ministro Haddad foi solicitado um prazo para isso. Minha preocupação como já foi mencionada anteriormente é que essa reforma não se limite apenas a questão extra-classe sob a alegação que também tem que respeitar a lei de responsabilidade fiscal. O sindicato tem que estar atento a isso. "
Comentário do Blog: Claro, Luciano, o sindicato tem que acompanhar de perto este processo. E nós todos temos que nos mobilizar para exigir a aplicação da lei. O Consed e o ministro do MEC não têm poder para mudar a lei, apenas podem pressionar o governo federal para liberar mais recursos para os municípios e estados mais pobres, o que não é o caso de Minas, Rio, SP, etc, que não pagam até mais do que o piso por que a Educação não é a prioridade desses governos. Mas, agora temos uma lei federal sem possibilidade de recursos na Justiça. É pagar, ou pagar, rsrs, não há uma terceira opção.
"Thiago Coelho:
Bom, parece que estamos começando a tomar o rumo certo. Acabo de receber a informação de que o sindicato está incentivando todos a retornarem para a carreira antiga. Antes tarde do que nunca, vamos acabar com esse subsídio!!!
Abraço!! "
Comentário do Blog: Tomara que seja assim, pois no site do Sind-UTE, até este momento (14h07m do dia 28/04) não há uma chamada especial para o tema.
"Thiago Coelho:
Abraço companheiros!!! "
Comentário do Blog: Um abraço, colega, e sigamos em frente, na luta!
"Anônimo:
Euler,
No portal do MEC o piso salarial nacional de R$1.187,00 é para uma jornada de 40 horas semanais, com isso o nosso governador não teria abertura para nos pagar de acordo com esse piso mas exigindo que cumpramos essa carga horária?
Abraços. "
Comentário do Blog: Deus que nos livre, colega! Nós estamos tentando reduzir jornada e você nos oferecendo a jornada de 40 horas? kkk. Olha, o que acontece é que essa jornada de 40 horas é a jornada máxima que consta da lei do piso, mas cada estado ou município tem a sua própria jornada. O que se aplica para todos são os pilares básicos: o piso deve ser pago pelo menos proporcionalmente à jornada praticada em cada estado (ou município) e um terço do tempo desta jornada praticada (seja de 15, 20 ou 40 horas) tem que ser reservado para atividades fora da sala de aula (extraclasse). É isso, colega. Um abraço e força na luta!
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