Governo de Minas estuda a forma menos desgastante para pagar o piso
A impressão que eu tenho é que o governo de Minas já se prepara para pagar o piso. Mas, não quer fazê-lo de forma a reconhecer que estava errado, e que poderia ter resolvido há mais tempo essa questão.
Afinal, são 72 dias de greve por um direito constitucional que foi sonegado aos educadores mineiros pelo governo de Minas. Os agentes do governo saem bem desgastados deste processo - mas, claro que para o governo isso é pouco importante. A divisão provocada pelo governo nas escolas, em função de todas as suas jogadas voltadas para destruir a nossa greve, também é outra consequência que para o governo não tem a menor importância.
O que pode preocupar o governo, além do problema de caixa com a aplicação do piso, é o que resta da imagem do governo perante a opinião pública. Afinal, o governo de Minas representa a sustentação política de um projeto maior de poder, com vista a atingir o Palácio do Planalto.
A greve dos educadores, desde o ano passado, foi talvez o maior movimento a colocar em risco este projeto. Por vários razões. Primeiro, pelo alcance quantitativo da rede estadual, com cerca de 400 mil educadores, entre servidores da ativa e aposentados.
Uma outra razão é a real necessidade das famílias de baixa renda de colocarem os seus filhos nas mãos dos mestres que atuam no ensino público, como única ou principal porta de mobilidade social. Para além da formação crítica, que deveria ser o objetivo central da escola pública, as unidades escolares funcionam também como local para acolher, socializar, alimentar e proporcionar uma educação universal e de qualidade para todos, especialmente para os filhos dos trabalhadores.
O governo espezinhou essa área social de fundamental importância na vida de milhões de pessoas. Tratou os educadores com pouco caso; tentou jogar a população contra os educadores, dizendo que eles receberam sem repor aulas, quando o erro aí é administrativo: o governo deveria ter resolvido os poucos problemas dessa natureza nos seus devidos tempo e lugar. Mas, jamais poderia generalizar e acusar a todos os educadores em outro contexto, completamente diferente.
O governo cometeu ainda a imprudência e a ilegalidade de cortar e reduzir os salários dos educadores com dois objetivos principais: esvaziar a greve e amedrontar os educadores que ainda não haviam feito a opção pelo antigo sistema remuneratório. Mas, apesar dessa chantagem, ainda assim 153 mil educadores, mesmo não conhecendo oficialmente as novas tabelas do piso, tiveram a coragem de abandonar o subsídio e optar pelo sistema de vencimento básico.
Eu afirmo aqui sem medo de cometer um grande erro de cálculo - e os colegas já perceberam que não sou tão ruim assim para cálculos e projeções - que entre 80% e 90% dos professores na ativa fizeram a opção pelo antigo sistema remuneratório. Está lançado o desafio para os agentes do governo: provem o contrário. Vou repetir: entre 80% e 90% dos professores na ativa (excluídos obviamente os designados, que não puderam escolher) retornaram para o sistema de vencimento básico.
Mas, como dissemos anteriormente, ainda que fosse apenas um educador a fazer tal opção e mesmo assim o governo teria que pagar o piso previsto em lei. Claro que o grande, robusto, muito expressivo montante de 153 mil educadores tornaram as coisas mais complicadas para o governo.
No lugar de um total de R$ 1,4 bilhão apenas, que seria aplicado através do subsídio, o governo agora terá que investir mais R$ 2,5 bilhões com a implantação do piso no vencimento básico dos 153 mil educadores mineiros.
O governo sabe que tem que pagar o piso, tem dinheiro em caixa para fazê-lo e sabe exatamente o percentual a mais que este investimento representa no orçamento do estado: 3,44%. Um percentual pequeno, como dissemos ontem, facilmente sorvido pelas estrepolias contábeis de um governo que é mestre nessa arte.
Contudo, o que pesa na decisão do governo já não é mais tanto o gasto financeiro que resultará no pagamento do piso ainda este ano. O que preocupa o governo, em matéria de economia, é o quê o piso representa para o futuro. De uma forma inequívoca, o piso transformado em vencimento básico, é o elo de ligação com uma política nacional que descola-se do domínio coronelístico imposto pelos governos estaduais e municipais. Diria até: o piso na condição de vencimento básico é o embrião da federalização da folha de pagamento dos educadores.
Daí a desesperada tentativa do governo de tentar fugir do piso e impor o subsídio, que subsume, faz desaparecer o conteúdo remuneratório, antes especificado em vencimento básico e gratificações, em parcela única irreconhecível. Um valor total com aparência de elevado - até hoje tem gente incauta achando que o vencimento básico de R$ 712,00 é pior do que o subsídio de R$ 1.120,00 reais -, mas que, na prática, foi a forma encontrada pelo governo para descolar-se do piso, descaracterizando-o completamente.
Portanto, a implantação do piso em lei implica no reconhecimento de que o valor do salário inicial deverá obedecer aos reajustes anuais (o próximo, para janeiro de 2012, será de 22%) pelo custo aluno ano, definido, portanto, por uma política nacional, e não mais pelos limites orçamentários dos governos regionais.
Portanto, no imediato, o governo mineiro terá que encontrar um artifício político para justificar a demora do pagamento do piso, já que tanto malefícios foram criados para milhões de pessoas, entre educadores, alunos e pais de alunos.
E a médio e longo prazos, o governo já percebeu o alcance e a força do piso, enquanto início do fim deste fracassado sistema nacional de ensino, que federalizou algumas políticas educacionais, mas pulverizou entre os entes federativos responsabilidades que deveriam caber à União, enquanto dever do estado e direito dos cidadãos. A Educação pública de qualidade para todos não sairá do papel enquanto estiver submetida às conveniências políticas regionais de coronéis e ditadorzinhos.
Em consequência dessa análise, é preciso levar em conta que a batalha pelo piso por parte dos bravos guerreiros e guerreiras da Educação está próxima da conquista, mas ainda não está ganha. E tudo o que o governo desejaria nesse momento é que a greve acabasse, antes da nossa vitória. Isso seria a salvação do governo, que já está prestes a reconhecer e a resignar-se ao império do que diz a lei federal, pagando o piso. Mas, sem a greve, o governo poderá lançar mão de mecanismos vis que tratariam de descaracterizar novamente a implantação do piso. Seria o mesmo que nadar durante 72 dias para morrer à beira da praia. Isso é simplesmente impensável, especialmente para o núcleo duro da greve, construído ao longo das duas últimas grandes paralisações, pelo menos.
E já que o sindicato corretamente avançou um passo ao reconhecer como referência o piso do MEC, mesmo o proporcional, dispondo-se a abrir mão do valor considerado mais justo pela categoria - que é o piso da CNTE -, não cabe mais ao governo enrolar. O subsídio não resolve o problema do piso - e isso, além do que diz a lei, ficou expresso também pela escolha majoritária da categoria, apesar de todas as limitações impostas pelo governo.
Terá o governo então que pagar o piso no vencimento básico, tal como está determinado na lei 11.738/2008, e reafirmado pela decisão irrecorrível e vinculante do pleno de ministros do STF. O esperado acórdão é apenas um detalhe a orientar sobre a aplicabilidade da decisão já tomada, o que inclui a possibilidade do pagamento retroativo a janeiro de 2010.
O governo está com duas ofertas de mediação para dar o passo seguinte em resposta ao avanço dado pelo sindicato. Ele poderá escolher a mediação do Ministério Público, que tem sido tolerante com o governo; ou a opção da mediação por parte do legislativo mineiro, que tem sido servil ao governo. Para nós, educadores, a escolha da mediação pelo governo não importa, desde que a resultante seja o pagamento do piso no nosso vencimento básico, com todas as gratificações a que temos direito, e o retroativo no mínimo ao mês de maio de 2011. Se, a posteriori, o acórdão do STF decidir pela retroatividade anterior a esta data, cobraremos do governo a diferença.
Portanto, bravos guerreiros/as da Educação, camaradas do núcleo duro da greve, não é hora de recuar. Precisamos manter e fortalecer a nossa greve, até a nossa vitória. E depois da conquista do piso, além de celebrarmos esta importante vitória, devemos nos preocupar em manter a nossa unidade e organização em defesa dos nossos interesses de classe e dos novos embates que virão.
E ao governo, que ele se preocupe em cumprir a lei e pagar o piso, ao invés de esticar o sofrimento de milhões de mineiros, cuja paciência e benevolência podem não durar para sempre.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a vitória!
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