segunda-feira, 17 de outubro de 2011
REDE DE APOIO E SOLIDARIEDADE ABRAÇA A COMUNIDADE DANDARA
Acima, fotos do apoio e abraço à Comunidade Dandara. Leiam ao final do post o texto da advogada Maria do Rosário.
Mais um dia de negociação: a hora da verdade se aproxima
A comissão tripartite - sindicato, governo e parlamentares - reúne-se mais uma vez hoje, dia 17 de outubro, às 15h, na Cidade Administrativa, para cumprir o acordo firmado no último dia 27, que garantiu a suspensão da greve dos educadores de Minas, após 112 dias de paralisação.
O ponto principal das negociações - e da greve - é o cumprimento da Lei 11.738/2008, a Lei do Piso. Na reunião da semana passada, pelo informe dado pelos representantes do sindicato, o governo teria concordado que o piso será implantado na carreira considerando, para janeiro de 2012, o reajuste previsto na lei federal - cujo índice será definido pelo MEC com base no custo aluno ano.
A partir da reunião de hoje, outros pontos relacionados ao piso devem ser discutidos. Entre eles, o total respeito aos percentuais de promoção e progressão (respectivamente de 22% e de 3%) vigentes no plano de carreira, bem como às gratificações conquistadas pela categoria ao longo da carreira - quinquênios, biênios, pó de giz, gratificação por pós-graduação, trintenário, etc. O alcance da lei do piso, como já demonstramos anteriormente, deve atingir a todas as carreiras da Educação pública da rede estadual.
Estabelecidos estes princípios, deve a comissão assinar uma ata conjunta e imediatamente produzir um projeto de lei em caráter de urgência nos termos citados, para que seja encaminhado ao parlamento e transformado em lei, com previsão orçamentária para 2012.
Caso o governo argumente que não possui caixa para pagar o piso, como fora comentado ontem neste blog, em análise ao texto do jornalista Eduardo Costa, os representantes do sindicato na Comissão Tripartite deverão pedir para que o governo emita uma nota oficial reconhecendo não possuir recursos para bancar o piso salarial. Juntamente com este documento, que deve ser lavrado imediatamente após a confissão de incapacidade de honrar o compromisso constitucional, os representantes do sindicato devem exigir que o governo apresente uma prestação de contas detalhada acerca da aplicação dos 25% na Educação. Em seguida, deve constar da ata que, apresentada a prestação de contas num prazo máximo de uma semana - e analisada por auditor independente, indicado pelo sindicato -, o governo deverá requerer a complementação ao governo federal para o pagamento do piso a partir de janeiro de 2012.
Deve constar ainda da ata que o governo de Minas se compromete a devolver a diferença salarial confiscada dos educadores que fizeram opção pelo sistema de vencimento básico, entre junho e dezembro de 2011, e que tiveram seus salários reduzidos ilegalmente, o que significou a suspensão, no meio do ano, do reajuste salarial aplicado em janeiro de 2011 para esta expressiva parcela dos educadores.
Finalmente, deve o sindicato fazer constar que, a depender da decisão tomada pelo STF em relação ao acórdão da ADI 4167, ficará o governo de Minas obrigado a pagar os valores retroativos a que os educadores farão jus, caso o STF assim o determine.
Com relação às questões pendentes, em caráter imediato, deve os representantes do sindicato cobrar do governo:
a) imediata liberação de uma folha extra agora em outubro para os educadores em greve, que ficaram com contracheque zerado ou que receberam pequeno percentual. Admite-se a possibilidade da antecipação do 13° salário. Contudo, há que levar em conta duas realidades: muitos servidores já usaram o 13º em empréstimo bancário; outros, por terem entrado em greve a partir de agosto, não receberão nenhum salário em novembro, caso haja a antecipação dos cortes de junho e julho. Neste caso, a melhor solução é pagar o salário normal de outubro em folha extra e de novembro no quinto dia útil do mês, em forma de antecipação da reposição. O sindicato deve fazer constar em ata que nenhum servidor da educação que participou da greve ficará sem receber salário em outubro - ainda que o pagamento seja até o dia 20 -, e novembro.
b) reposição: que haja, onde houver necessidade, rediscussão dos calendários de reposição, ouvindo as partes interessadas e assegurando aos professores titulares (efetivos, efetivados e designados que participaram da greve) total prioridade. Caso não haja interesse dos professores que participaram da greve em realizar a reposição, tendo em vista que tiveram seus salários cortados, deve o governo realizar contratação para tal reposição, sem aplicar qualquer punição ao professor titular. Isso representa a anistia aos dias de greve, que devem ser contados, para todos os fins, como falta greve, sem qualquer prejuízo à carreira, e aos direitos conquistados ou por conquistar.
c) posse dos diretores e vices: os representantes do sindicato devem cobrar do governo a imediata posse dos diretores e vice-diretores eleitos, sem qualquer forma de punição, garantido a posse inclusive àqueles que foram exonerados durante a greve, pois trata-se de um outro momento e que se deve considerar inclusive o termo de acordo assinado pelo próprio governo, que assegura a não punição dos grevistas após a suspensão da greve.
d) substitutos: em nome do respeito à coisa pública, o sindicato deve voltar a pedir o imediato desligamento dos substitutos. Se o governo argumentar que eles poderão ser usados para repor aulas, deve o governo apresentar concretamente em quais escolas eles estão cumprindo tal tarefa e se há alguma declaração por escrito dos professores titulares recusando-se a repor as aulas. Caso não haja esta documentação, o governo deve atender ao pedido do sindicato. Caso se recuse a fazê-lo, deve o sindicato lavrar uma ata constando que o governo mantém nos quadros das escolas pessoas que não têm função determinada, já que, com a suspensão da greve, os substitutos perderam a função (por sinal, que função! A de furarem a greve dos educadores titulares). De posse deste documento assinado pelos representantes do governo, reconhecendo que não vão desligar os substitutos do quadro de pessoal das escolas, mesmo sabendo que representam gasto desnecessário do dinheiro público, deve o sindicato ajuizar ação imediatamente contra o estado e seus agentes responsáveis, exigindo ressarcimento aos cofres públicos dos recursos desperdiçados, no mínimo a partir do dia 27 de setembro, data da suspensão da greve.
Em suma, são essas as linhas gerais que devem pautar a reunião com o governo no dia de hoje. Caso os representantes da categoria observem claros sinais de que o governo não deseja negociar e que quer apenas procrastinar, o sindicato deverá realizar uma entrevista coletiva com a mídia nacional denunciando a atitude do governo em não querer cumprir os termos do acordo assinado; em não querer pagar o piso; e em aplicar punições aos educadores, deixando-os sem salário e sem perspectiva de carreira. Em seguida, novas estratégias de ação serão analisadas, tendo em vista a retomada das mobilizações de massa contra o governo.
Esperamos que isso não aconteça e que haja respeito e juízo por parte do governo para com os educadores de Minas. E que os representantes da categoria sejam ágeis na divulgação do resultado da reunião já que, em função do retorno às aulas, não está confirmada, ainda, a realização da vigília dos educadores na Cidade Administrativa.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória.
***
Mais um dia de negociação: a hora da verdade se aproxima
A comissão tripartite - sindicato, governo e parlamentares - reúne-se mais uma vez hoje, dia 17 de outubro, às 15h, na Cidade Administrativa, para cumprir o acordo firmado no último dia 27, que garantiu a suspensão da greve dos educadores de Minas, após 112 dias de paralisação.
O ponto principal das negociações - e da greve - é o cumprimento da Lei 11.738/2008, a Lei do Piso. Na reunião da semana passada, pelo informe dado pelos representantes do sindicato, o governo teria concordado que o piso será implantado na carreira considerando, para janeiro de 2012, o reajuste previsto na lei federal - cujo índice será definido pelo MEC com base no custo aluno ano.
A partir da reunião de hoje, outros pontos relacionados ao piso devem ser discutidos. Entre eles, o total respeito aos percentuais de promoção e progressão (respectivamente de 22% e de 3%) vigentes no plano de carreira, bem como às gratificações conquistadas pela categoria ao longo da carreira - quinquênios, biênios, pó de giz, gratificação por pós-graduação, trintenário, etc. O alcance da lei do piso, como já demonstramos anteriormente, deve atingir a todas as carreiras da Educação pública da rede estadual.
Estabelecidos estes princípios, deve a comissão assinar uma ata conjunta e imediatamente produzir um projeto de lei em caráter de urgência nos termos citados, para que seja encaminhado ao parlamento e transformado em lei, com previsão orçamentária para 2012.
Caso o governo argumente que não possui caixa para pagar o piso, como fora comentado ontem neste blog, em análise ao texto do jornalista Eduardo Costa, os representantes do sindicato na Comissão Tripartite deverão pedir para que o governo emita uma nota oficial reconhecendo não possuir recursos para bancar o piso salarial. Juntamente com este documento, que deve ser lavrado imediatamente após a confissão de incapacidade de honrar o compromisso constitucional, os representantes do sindicato devem exigir que o governo apresente uma prestação de contas detalhada acerca da aplicação dos 25% na Educação. Em seguida, deve constar da ata que, apresentada a prestação de contas num prazo máximo de uma semana - e analisada por auditor independente, indicado pelo sindicato -, o governo deverá requerer a complementação ao governo federal para o pagamento do piso a partir de janeiro de 2012.
Deve constar ainda da ata que o governo de Minas se compromete a devolver a diferença salarial confiscada dos educadores que fizeram opção pelo sistema de vencimento básico, entre junho e dezembro de 2011, e que tiveram seus salários reduzidos ilegalmente, o que significou a suspensão, no meio do ano, do reajuste salarial aplicado em janeiro de 2011 para esta expressiva parcela dos educadores.
Finalmente, deve o sindicato fazer constar que, a depender da decisão tomada pelo STF em relação ao acórdão da ADI 4167, ficará o governo de Minas obrigado a pagar os valores retroativos a que os educadores farão jus, caso o STF assim o determine.
Com relação às questões pendentes, em caráter imediato, deve os representantes do sindicato cobrar do governo:
a) imediata liberação de uma folha extra agora em outubro para os educadores em greve, que ficaram com contracheque zerado ou que receberam pequeno percentual. Admite-se a possibilidade da antecipação do 13° salário. Contudo, há que levar em conta duas realidades: muitos servidores já usaram o 13º em empréstimo bancário; outros, por terem entrado em greve a partir de agosto, não receberão nenhum salário em novembro, caso haja a antecipação dos cortes de junho e julho. Neste caso, a melhor solução é pagar o salário normal de outubro em folha extra e de novembro no quinto dia útil do mês, em forma de antecipação da reposição. O sindicato deve fazer constar em ata que nenhum servidor da educação que participou da greve ficará sem receber salário em outubro - ainda que o pagamento seja até o dia 20 -, e novembro.
b) reposição: que haja, onde houver necessidade, rediscussão dos calendários de reposição, ouvindo as partes interessadas e assegurando aos professores titulares (efetivos, efetivados e designados que participaram da greve) total prioridade. Caso não haja interesse dos professores que participaram da greve em realizar a reposição, tendo em vista que tiveram seus salários cortados, deve o governo realizar contratação para tal reposição, sem aplicar qualquer punição ao professor titular. Isso representa a anistia aos dias de greve, que devem ser contados, para todos os fins, como falta greve, sem qualquer prejuízo à carreira, e aos direitos conquistados ou por conquistar.
c) posse dos diretores e vices: os representantes do sindicato devem cobrar do governo a imediata posse dos diretores e vice-diretores eleitos, sem qualquer forma de punição, garantido a posse inclusive àqueles que foram exonerados durante a greve, pois trata-se de um outro momento e que se deve considerar inclusive o termo de acordo assinado pelo próprio governo, que assegura a não punição dos grevistas após a suspensão da greve.
d) substitutos: em nome do respeito à coisa pública, o sindicato deve voltar a pedir o imediato desligamento dos substitutos. Se o governo argumentar que eles poderão ser usados para repor aulas, deve o governo apresentar concretamente em quais escolas eles estão cumprindo tal tarefa e se há alguma declaração por escrito dos professores titulares recusando-se a repor as aulas. Caso não haja esta documentação, o governo deve atender ao pedido do sindicato. Caso se recuse a fazê-lo, deve o sindicato lavrar uma ata constando que o governo mantém nos quadros das escolas pessoas que não têm função determinada, já que, com a suspensão da greve, os substitutos perderam a função (por sinal, que função! A de furarem a greve dos educadores titulares). De posse deste documento assinado pelos representantes do governo, reconhecendo que não vão desligar os substitutos do quadro de pessoal das escolas, mesmo sabendo que representam gasto desnecessário do dinheiro público, deve o sindicato ajuizar ação imediatamente contra o estado e seus agentes responsáveis, exigindo ressarcimento aos cofres públicos dos recursos desperdiçados, no mínimo a partir do dia 27 de setembro, data da suspensão da greve.
Em suma, são essas as linhas gerais que devem pautar a reunião com o governo no dia de hoje. Caso os representantes da categoria observem claros sinais de que o governo não deseja negociar e que quer apenas procrastinar, o sindicato deverá realizar uma entrevista coletiva com a mídia nacional denunciando a atitude do governo em não querer cumprir os termos do acordo assinado; em não querer pagar o piso; e em aplicar punições aos educadores, deixando-os sem salário e sem perspectiva de carreira. Em seguida, novas estratégias de ação serão analisadas, tendo em vista a retomada das mobilizações de massa contra o governo.
Esperamos que isso não aconteça e que haja respeito e juízo por parte do governo para com os educadores de Minas. E que os representantes da categoria sejam ágeis na divulgação do resultado da reunião já que, em função do retorno às aulas, não está confirmada, ainda, a realização da vigília dos educadores na Cidade Administrativa.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória.
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