TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2012
MEC reajusta o piso dos educadores em 22,22%. Minas Gerais, fora da lei, vai pagar apenas 5%. CNTE descobre, somente agora, que piso não é pago
Esta é uma parte da nossa tabela original, aquela do plano de carreira dos educadores de Minas, que foi destruído, já com o piso de 2012 aplicado. Sobre os valores da tabela deveriam incidir as gratificações. Um professor com curso superior (PEB III) em início de carreira (letra A) teria direito ao piso proporcional de R$ 1.295,80 mais 20% de pó de giz, totalizando R$ 1.554,96. No sistema atual, que burlou a lei do piso, este mesmo professor receberá R$ 1.320,00 de salário total. Já para os professores mais antigos, as perdas são ainda maiores. Um professor com especialização que tenha conseguido sua promoção recentemente (PEB IV A), e tendo 110% de gratificações, teria direito a um salário total de R$ 3.319,83 para um cargo completo. No atual sistema, este professor está recebendo algo entre R$ 1.500,00 e 1.700,00 para um cargo completo. Em Minas é assim: o governo faz suas leis, ao arrepio da norma federal, com a conivência do governo federal, do legislativo, do judiciário, do procurador regional da república (que república!) e a blindagem da mídia.
MEC reajusta o piso dos educadores em 22,22%. Minas Gerais, fora da lei, vai pagar apenas 5%. CNTE descobre, somente agora, que piso não é pago no país, e convoca paralisação de 3 dias. Educadores de Minas vão discutir se, e como, participarão. A não aplicação do piso é a desmoralização total dos poderes constituídos.
Com pelo menos dois meses de atraso, o MEC divulga o novo índice de reajuste do piso salarial profissional dos educadores, que em 2012 será fixado em R$ 1.451,00 para oprofissional com formação em ensino médio, pela jornada de até 40 horasde trabalho. A lei do piso (11.738) foi aprovada em 2008 pelo Congresso Nacional e sancionada no mesmo ano pelo presidente da República, mas até agora não saiu do papel. O pior exemplo de descumprimento da lei, embora não seja o único, verifica-se emMinas Gerais, onde o governo burlou a lei federal, alterando o plano de carreira dos educadores para não pagar o piso como manda a norma federal - e com isso provocando enormes prejuízos aos 400 mil profissionais da Educação.
O anúncio de que o piso terá um reajuste de 22,22%, índice bem superior ao da inflação, deveria ser motivo de grande alegria para todos os educadores do país. Mas, ao contrário disso, trata-se de mais um momento de pesadelo, de tristeza, já que os governos das três esferas - federal, estadual e municipal - não cumpriram o seu papel, burlando a lei federal, e com isso sonegando aos cidadãos brasileiros o direito ao ensino público de qualidade para todos.
A lei do piso, que consta da Carta da Magna de 1988, foi criada enquantopolítica nacional de valorização dos educadores. A compreensão de que não haverá educação de qualidade sem a devida valorização do profissional da educação levou o legislador a formular e a aprovar uma lei federal com este intuito. A lei do piso foi criada para isso, para valorizar o educador, dando início a um processo de recuperação de muitas décadas de perdas e de baixos salários.
Mas, antes mesmo que a lei entrasse em vigor, os governantes do país passam os dias e as noites conspirando contra os educadores,contra os de baixo, e contra a correta aplicação da lei do piso. Tentaram alterar o teor da lei com a ADI 4167, que desejava mudar o conceito de piso, de vencimento básico para remuneração total. O STF rejeitou esta tese e manteve o texto da lei federal:piso é vencimento básico, e não remuneração total. Apesar disso, os governantes, como é o caso de Minas Gerais, alteraram as leis estaduais, fazendo justamente aquilo que fora proibido pelo STF. Em Minas, não existe piso salarial, mas subsídio, remuneração total, que é a soma do salário inicial com as gratificações, nesta obra de engenharia da esperteza, realizada para burlar a lei e sonegar aos educadores o direito ao piso. A mesma prática foi realizada em quase todos os estados da federação.
Em 2011, educadores de 23 estados cruzaram os braços pelo pagamento do piso. Só em Minas, os trabalhadores da Educação realizaram numa heróica e prolongada greve de 112 dias. Mas,somente agora a CNTE descobriu que o país não paga o piso salarial dos educadores. Pressionada, resolveu convocar tardiamente uma greve de 3 dias, para meados de março deste ano. O alvo da greve, de acordo com as declarações do presidente da entidade, são os governos municipais e os estaduais que não pagam o piso. O governo federal não existe nessa história. Para a CUT, CNTE e Sind-UTE a Educação básica e o piso nacional são problemas regionais, que fogem à alçada do governo federal, que assiste a tudo de camarote.
Mas o texto da Carta Magna e da Lei do Piso não deixa dúvida: a política educacional - incluindo a lei do piso - é de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Não se pode admitir que um estado ou município não cumpra a lei - não pagando o piso, por exemplo - e o governo federal se omita de cobrar deste ente federado o seu papel constitucional. Ou os cidadãos deste estado ou município são menos brasileiros do que os outros e podem ficar sem educação de qualidade, e sem política de valorização para os trabalhadores da Educação?
Por isso, a categoria dos educadores de Minas e do Brasil devem discutir o que fazer para conquistar o direito a uma carreira decente, a um piso salarial digno, a uma real política de valorização. Pessoalmente, acho muito difícil que uma parcela expressiva da categoria dos educadores de Minas participe da paralisação de três dias convocada pela CNTE. Primeiro, porque a nossa categoria ainda não se recuperou dos desgastes emocionais e financeiros provocados pela greve de 112 dias. E a paralisação de três dias certamente provocará mais perda salarial, sem que aponte um caminho correto para a conquista do piso na carreira. A greve não está direcionada para a cobrança do governo federal, por exemplo, para que ele federalize a folha de pagamento dos educadores. A greve está voltada para cobrar dos governos estaduais e municipais a aplicação do piso. Ora, se em 112 dias não conseguimos, em função de vários fatores já analisados aqui e em outros blogs, arrancar o piso em Minas, não serão os três dias de paralisação que conseguirão sensibilizar o governo de Minas (ou o de Santa Catarina, ou de Ceará, ou do Rio Grande do Sul, ou de Goiás, ou da Bahia, etc.) a aplicar o piso corretamente.
Talvez seja mais importante, pelo menos em Minas Gerais, realizar manifestações regionais, com panfletagem e atos de protesto, organizados nas diversas regiões do estado. Isto evitaria mais cortes na folha de pagamento dos colegas educadores, e estabeleceria umdiálogo direto com a comunidadesobre a realidade da Educação no estado e no país.
Claro que não descartamos a possibilidade de uma futura greve, que é e sempre foi um dos principais instrumentos de luta dos trabalhadores. Mas, temos que aprender com a nossa prática. A próxima greve tem que ser melhor organizada, com objetivos bem definidos, estratégias de ação que consigam unir a categoria e deem ampla repercussão, sem o desgaste de uma greve prolongada. Considero que este seja um instrumento que devemos lançar mão num outro momento, e não agora, quando ainda estamos nos recuperando da greve anterior. Nosso momento atual, além dos protestos regionais e do trabalho de base nas escolas - e do essencial diálogo horizontal nas redes sociais pela Internet - deve concentrar força também numa cobrança judicial. Não se pode admitir que a Justiça, nas diversas instâncias, não seja provocada a se manifestar acerca do descumprimento da lei federal pelo governo de Minas e demais governos do país - inclusive o federal.
Seria importante que os colegas discutissem nas escolas essa realidade que estamos vivendo, do reajuste do piso que não será pago em Minas, do nosso piso burlado, da nossa carreira destruída, e sobre quais seriam as melhores formas de manifestação e luta para conquistar nossos direitos. Ouvir as bases deveria ser uma preocupação permanente das lideranças e dos dirigentes sindicais. Vamos fazer essa consulta e construir este diálogo horizontal para sabermos se vamos participar da paralisação de três dias, ou se faremos outras formas de manifestação em todas as regiões de Minas. Vou obedecer ao que a base da categoria determinar.
Ao mesmo tempo, devemos mostrar para a comunidade como o governo do estado burlou a lei do piso, com o claro exemplo do reajuste de 22% que não será pago para os educadores de Minas. Devemos também iniciar uma campanha pela Internet, de pressão sobre os parlamentares federais, os ministros do STF, o MPF, o MEC, a AGU e a presidente Dilma, dizendo-lhes que o não cumprimento da lei do piso depõe contra a democracia no Brasil; é a negação do Estado de Direito no país; é a desmoralização dos poderes constituídos. E que estes poderes, na esfera federal, precisam cobrar dos demais entes federados o cumprimento da lei. Ou então que federalizem a educação básica e retirem das mãos dos estados e municípios esta atribuição.
O que está em jogo não é somente o fato de que este ou aquele estado ou município não estejam pagando o piso e descumprindo a lei federal. Isso por si só já deveria ter mobilizado a justiça, o legislativo e o MP contra os governantes que agem ao arrepio da lei. O que está em jogo de forma mais contundente é o fato de que o não pagamento do piso corretamente na carreira dos educadores representa o sucateamento da Educação pública básica, e a sonegação, aos cidadãos brasileiros, especialmente aos de baixa renda, do direito constitucional ao ensino público e de qualidade para todos.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!
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