No ano do piso salarial nacional, o natal dos educadores de Minas será o pior já vivido nas últimas décadas
No ano do piso salarial nacional, o natal dos educadores de Minas será o pior já vivido nas últimas décadas
Há coisas que marcam a vida e a história das pessoas. Uma delas, é quando a expectativa criada e alimentada pelos próprios governantes do país é frustrada. É o caso do piso salarial profissional nacional (PSPN). Após 20 anos de espera, os legisladores do Brasil, após ouvirem a população de todo o país, aprovaram por unanimidade uma lei federal, a Lei do Piso, a lei 11.738/2008.
Tal ato, que era uma antiga reivindicação dos profissionais da Educação, ao se materializar em forma de lei, gerou naturalmente uma enorme expectativa positiva para os trabalhadores que atuam na Educação. Após décadas de sofrimento e de salários rebaixados, com políticas irresponsáveis levadas a cabo por desgovernadores mais irresponsáveis ainda, pensava-se que, finalmente, teria início no país um processo sério de valorização salarial da carreira do magistério, dos profissionais da Educação.
Mas, bastou que tal lei federal fosse aprovada, para que ataques histéricos e formais fossem desferidos contra este novo direito assegurado em lei. Do governo federal, que usara tal fato como bandeira de campanha eleitoral, percebera-se, depois, que tentara, ainda no calor da aprovação do piso, alterar uma regra essencial, que é a do reajuste salarial anual baseado no custo aluno ano. E dos governos estaduais e municipais, assistimos as mais variadas formas de sabotagem para negar a aplicação do piso.
Cinco desgovernadores - RS, CE, SC, PR e MS - tiveram a cara de pau de ingressar na justiça com uma ADI, a 4.167, tentando fulminar a nascente lei do piso. Tentaram destruir dois pilares fundamentais da Lei do Piso, a saber: o piso enquanto vencimento básico e o terço de tempo extraclasse. O STF, num primeiro momento, garantiu uma liminar para esta ADI 4167, e com isso suspendeu a lei federal até o julgamento do mérito da mesma. Tal fato acontecera somente em abril de 2011, quando o STF, mudando a perspectiva apontada na apressada liminar, considerou corretamente que piso é salário inicial, vencimento básico, e não remuneração total. E considerou toda a lei do piso constitucional, inclusive o terço de tempo extraclasse, e que deveria ser aplicada na sua plenitude - e não burlada.
Mas, a partir daí, quando considerava-se encerrada qualquer possibilidade de alterar a norma instituída em lei federal, eis que somos surpreendidos com novo golpe, aplicado em estados como Minas Gerais, onde o governo simplesmente colocou em prática a ADI 4.167 rejeitada pelo STF, ao transformar o antigo sistema de vencimento básico, em vigência até então, em remuneração total, em forma de subsídio.
Mesmo com essa forma descarada de não pagar o piso, o governo de Minas deixara ainda uma porta de saída deste sistema. Imaginava-se que essa seria uma última possibilidade séria dos educadores optarem entre o novo sistema, que o governo dizia ser mais vantajoso, e o antigo sistema de vencimento básico. Acreditando na boa fé do governo, 153 mil educadores, apesar de toda a propaganda contrária por parte do governo, deixaram o subsídio. E foi aí que o governo revelou sua verdadeira intenção de não cumprir a Lei do Piso. O governo de Minas chegou inclusive a montar uma imoral e ilegal armadilha contra os educadores. Ao mesmo tempo em que anunciava nas rádios e TVs, em milionárias campanhas publicitárias, que o subsídio era mais vantajoso, na outra ponta mandava um claro recado aos educadores: se vocês deixarem o subsídio, terão os seus salários reduzidos ao patamar de 2010. Ou seja, o reajuste salarial aplicado em janeiro de 2011 para todos os servidores da Educação fora abolido para estes rebeldes que ousaram deixar o subsídio, a partir de julho de 2011.
Mesmo assim, os 153 mil educadores, que representam a grande maioria dos trabalhadores da Educação na ativa e que tiveram a possibilidade de deixar este sistema, não desistiram. Se a lei facultava o direito ao antigo sistema, ainda que como armadilha, os educadores, que não são tão ignorantes quanto julgava o governo, continuaram firmes na opção pelo vencimento básico e gratificações, na expectativa de que finalmente o governo cumpriria a lei e pagaria o piso na carreira. Mesmo quando o governo abriu nova possibilidade de retorno para o subsídio, com novas ameaças de um lado, e promessas de aprimoramento do subsídio do outro, ainda assim permanecemos firmes na opção que fizemos: o piso é nosso direito e dele não abrimos mão. Contudo, o desfecho dessa trama revelara que o governo agira o tempo todo mal intencionado.
Em 2011, ano do piso salarial nacional, ou do engodo no qual se tornara, os educadores de Minas realizaram a maior greve da história de Minas. Foram 112 dias de uma heroica greve, debaixo de toda forma de pressão, de chantagem, de ameaça, de campanha publicitária através de uma mídia subserviente e que revelou-se inútil no papel de informar honestamente, quando se trata de atender aos interesses da população, especialmente a de baixa renda.
A greve dos profissionais da Educação desnudou o conteúdo deste governo e de sua política de choque de gestão, demonstrando que toda a imagem fantasiosa criada pela mídia não tinha amparo na vida real. O governo só soubera mesmo massacrar os educadores e demais segmentos dos de baixo para servir aos ricos; a greve desnudou também o conteúdo servil e lambe-botas dos deputados estaduais, que na sua maioria atuara como cordeiros a soldo do governo estadual, demonstrando o quanto a representatividade da democracia brasileira está falida; a greve mostrou também que em Minas o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da lei, o Ministério Público estadual, quando se trata de contrariar os interesses do governo estadual se cala e atua como autarquia do governo. Ingressou na Justiça contra os educadores, quando deveria cobrar do governo a aplicação de uma lei federal. E para completar, demonstrou-se também que alguns desembargadores atuam a serviço do governo estadual, ao arrepio das leis federais existentes: a Lei do Piso e a Lei de Greve foram rasgadas em Minas Gerais.
Logo em seguida, fomos submetidos à palhaçada do Termo de Compromisso assinado pelo governo e não cumprido, pois, após o retorno dos educadores ao trabalho, o que se assistiu foi o recrudescimento da pressão e da perseguição nas escolas, enquanto o governo tramava um novo golpe contra os educadores, materializado na versão número 2 do subsídio. Através de um substitutivo, que fora aprovado por 51 deputados pau mandados do governo, de forma unilateral e compulsória, o governo revogou a opção feita por 153 mil educadores, retornando com todos para o subsídio. Ou seja, a opção de saída do subsídio existente na primeira lei do subsídio revelara-se uma farsa, um engodo, já que o governo, além da armadilha montada para impedir a saída daquele sistema, com a redução ilegal e imoral dos salários, não logrando sucesso nesta tentativa, tinha nas mangas uma carta alternativa, que era na verdade a essência do seu ardiloso plano: a versão dois do subsídio revelara-se a forma acabada do governo de Minas burlar a Lei do Piso para os 400 mil educadores, incluindo os aposentados.
O teor deste novo sistema não é necessário que o detalhemos neste post, como já fizemos anteriormente. Em resumo, o subsídio representou confisco salarial, perdas irreparáveis, a cassação do direito ao piso, uma vez que o antigo sistema de vencimento básico, com as gratificações a que os educadores fazem jus, representaria um real processo de valorização profissional. O governo provocou perdas irreparáveis na vida de milhares de educadores, que ao invés de se sentirem contemplados pela nova lei federal do piso salarial nacional, estão hoje desiludidos e sem esperanças para com o magistério público.
Com tal ato, o governo detonou a perspectiva criada pela Lei do Piso e pela Carta Magna, segundo as quais, ao valorizar o profissional da Educação, estariam na verdade atingindo o objetivo principal, que é a oferta de uma Escola pública de qualidade para todos. É esta a determinação constitucional e que o governo de Minas e outros, ao burlarem a Lei do Piso, agrediram descaradamente, ante ao silêncio e omissão covarde dos diversos poderes, do MPE, da mídia corrompida, dos deputados, do TCE, de todos enfim que poderiam fazer alguma coisa, e nada fizeram. Todos eles partilham entre si e com os grandes empresários, empreiteiros e banqueiros, os recursos do Orçamento público que deveriam ser revertidos em forma de educação de qualidade para todos e saúde pública decente, segurança e moradia popular digna.
Por esta razão, o Natal de 2011 dos educadores de Minas, sob a égide do piso sonegado, de direitos confiscados, não será um natal robusto. Nem tanto pelo poder de compra reduzido - o que atinge diretamente também ao comércio de dezenas de cidades do Interior de Minas -, mas, acima de tudo, pela ausência de perspectiva de carreira e dos direitos garantidos em lei retirados de forma ardilosa e imoral. E cujos atos certamente terão que ser questionados na Justiça - o que já tarda a acontecer, por parte do sindicato de classe da categoria. E obviamente que tal realidade despertará a categoria para novas e crescentes mobilizações em 2012, pois ninguém aceitará passivamente a retirada de direitos que estavam garantidos em lei federal e no plano de carreira existente no estado.
Este será, portanto, um natal diferente, quando haveremos de partilhar com nossos familiares e amigos, e alunos e pais de alunos, além do pão e do vinho, o cálice de fel que se vive em Minas Gerais. Para que dias melhores, de esperança, de sonhos e de conquistas sejam vividos a partir da unidade dos de baixo contra os seus (nossos) algozes.
Um forte abraço a todos e força na luta! Até a nossa vitória!
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Postado por Blog do Euler às 10:30 16 comentários
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