Se o piso não for pago, Minas vai se levantar...
Em Itambacuri, educadores e alunos participaram do Grito dos Excluídos.***
Se o piso não for pago, Minas vai se levantar...
O governo de Minas, até agora, tem se mostrado insensível em relação ao dever de cumprir de uma lei federal - 11.738/2008 -, cuja constitucionalidade foi considerada enquanto tal pelo STF, em abril deste ano. A partir desta data, ao não pagar o piso salarial pelo menos, inicialmente, para os 153 mil educadores que optaram pelo sistema de Vencimento Básico (VB), o governo de Minas encontra-se em flagrante ilegalidade.
Para surpresa de todos os mineiros, tal fato ocorre ante à estranha omissão por parte do MP, do Legislativo e do Judiciário, que deveriam cobrar do governo o cumprimento desta lei. Como consequência, os educadores mineiros tiveram que entrar em greve, de forma legítima e legal, a qual já dura 97 dias - a maior greve da história de Minas Gerais.
Não adianta o governo dizer, através de ampla publicidade, que oferece um outro sistema de remuneração para cumprir a lei do piso. Tudo bem, ele ofereceu; mas, nós, em torno de 153 mil educadores ou mais, não aceitamos. Preferimos continuar com o antigo sistema, que é aquele que está mais adequado à Lei do Piso, por possuir salário inicial e gratificações, tal como previsto na referida lei. O sistema que o governo nos oferece não tem salário inicial e gratificações. Ele é composto de parcela única, enquanto totalidade de salário, soma de tudo, provocando enorme confisco, conforme já demonstramos aqui no blog (veja link ao final).
Logo, mesmo que o STF considerasse o sistema de subsídio legal - o que duvidamos que aconteça - ainda assim isso não exime o governo de Minas de cumprir a Lei federal que determina a implantação do piso na carreira dos educadores - de todos os educadores, e não apenas daqueles que ficaram presos ao subsídio.
À luz da lei federal, combinada com o nosso plano de carreira em plena vigência, o Governo de Minas já deveria ter sido acionado na justiça pelo MP, ou diretamente pelo sindicato. Além disso, existe a possibilidade, como sugere o advogado da CNTE, de se ingressar diretamente no STF com um Reclamo Constitucional. Há vários precedentes sobre este instrumento, que resultaram em êxito.
O próprio ministro Joaquim Barbosa, relator da famigerada e rejeitada ADI 4167, no seu despacho por ocasião dos embargos contrários ao Acórdão recentemente publicado, deu a deixa, ao citar um relato da ministra Ellem Gracie acerca de um reclamo feito por um sindicato de Santa Catarina. De acordo com o parecer da ministra, quando ocorre a rejeição da ADI, a lei questionada passa a vigorar imediatamente, até mesmo pela presunção de constitucionalidade que ela encarna.
Logo, já está na hora do departamento jurídico do sindicato ingressar no STF com um Reclamo Constitucional pelo menos para estes 153 mil educadores que optaram pelo antigo sistema de VB. Claro que devemos continuar a luta para que todos os educadores tenham tal direito - e para isso é fundamental que a ADI 4631 seja vitoriosa.
Mas, ao lograr êxito para este montante de educadores que objetivamente já deveriam ter o seu piso pago desde abril deste ano - no mínimo -, abrem-se as portas para que todos os demais colegas possam pleitear, de forma coletiva ou individual, o retorno ao antigo sistema. O próprio governo já admite tal possibilidade no projeto de lei que encaminhou para a assembleia legislativa propondo alterações no subsídio. Mas, espertamente, abriu o prazo para quem queira voltar para o subsídio agora, quando apresentou uma proposta ridícula para o sistema de Vencimento Básico, deixando o prazo para quem deseja sair do subsídio para um segundo momento, após a votação do projeto de lei.
O fato concreto é que a sociedade mineira dos de baixo assiste espantada à falta de capacidade política do governo de resolver o problema criado por ele mesmo, ao não pagar o piso, que é lei federal. As desculpas apresentadas não convencem a ninguém. A principal delas, a do subsídio, é marcada pelo paradoxo no discurso do governo. De um lado, o governo diz que o subsídio é mais vantajoso e representa até mais do que o piso; do outro, o governo diz que para pagar o piso teria que investir um volume maior de recursos. Ora, se o subsídio representasse um ganho maior para os educadores, o certo seria o governo querer pagar o piso e economizar dinheiro para o estado.
O outro pretexto usado pelo governo: o pagamento do piso ultrapassa a lei de responsabilidade fiscal (LRF). Argumento fraco. Primeiro porque o governo teve desde 2008 para ajustar as contas do estado e pagar o piso. Neste período o governo contratou milhares de pessoas, sobretudo para cargos de confiança, com salários elevados, demonstrando ter sobra de caixa. Além disso, como bem disse o dirigente sindical Lindolfo Fernandes, do Sindfisco, em 2008 o governo ultrapassou os limites da LRF e nem por isso Minas Gerais sofreu qualquer retaliação.
Aqui mesmo no blog já apresentamos dois pareceres técnicos firmados pelos TCEs de Minas e de Pernambuco, dando conta de que o pagamento do piso não colide com a LRF, pois esta, quando alcançados os limites previstos para a folha de pagamento, aponta mecanismos e prazos para corrigir tal realidade.
Por último, há ainda a opção pelo reconhecimento da falta de caixa e pelo pedido de ajuda federal, o que parece ter ocorrido na recente visita que o governador mineiro fez ao MEC. Tudo muito misterioso, sem divulgação, como a querer demonstrar que Minas vai bem, não precisa de ajuda, embora pareça não dispor de recursos sequer para pagar o piso de R$ 712,20 e demais valores segundo a tabela do plano de carreira em vigor para o sistema de VB.
Logo, seria importante que o governo procurasse minimizar os prejuízos que se acumulam para os educadores, os estudantes e os pais de alunos, pagando o piso a que fazemos jus. A cada dia que passa, a cada dia de greve que passa, maior o desgaste do governo e dos demais poderes constituídos, claramente omissos em relação ao dilema criado em Minas.
A população está cada vez mais indignada com tudo o que tem assistido nos últimos 100 dias, pelo menos. Afinal, o que está em jogo é o presente e o futuro de milhões de crianças, jovens e adultos, que estão ameaçados pela falta de perspectiva de uma educação pública de qualidade para todos - o que se justifica, tendo em vista a ameaça do governo de acabar com a carreira e com o piso salarial nacional.
Portanto, que o governo acorde para esta realidade, pare de tergiversar e procure negociar honestamente o pagamento do piso e de tudo o que foi confiscado dos educadores desde que a greve foi deflagrada.
É o mínimo que se espera, antes que a população dos de baixo, revoltada, comece a questionar a legitimidade deste governo.
Um forte abraço a todos e força na luta, até a nossa vitória!
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